08/11/2022 - Custeio do piso da enfermagem entra na pauta da Câmara. Suspensão pelo STF terminou

 

O pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras está previsto na Lei 14.434/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A legislação, no entanto, foi suspensa em setembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que alegou ser necessário analisar os impactos da nova remuneração mínima na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. 

 

A decisão, referendada pela maioria dos ministros da corte, acatou ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) que contestou a validade do piso. A liminar ainda estabeleceu dois meses para que Executivo e Congresso explicassem o impacto financeiro e fonte de recursos para cumprimento da medida. O prazo, porém, termina nesta segunda. E a avaliação é que o piso da enfermagem possa ser novamente prorrogado pelo Judiciário, caso o Legislativo não ofereça uma alternativa. 

 

Projetos em negociação

Os senadores vêm defendendo o PLP 44/2022 como uma proposta consistente para viabilizar o pagamento. Na prática, o projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos estaduais e municipais. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. O objetivo das leis era liberar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023. Atualmente, há R$ 34 bilhões disponíveis nessas fontes. 

 

O Dieese calcula que o incremento financeiro necessário para cumprimento do piso da enfermagem será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios. E de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) aponta incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta no Senado e também do Orçamento de 2023, estima que a prorrogação das transposições financeiras liberaria imediatamente cerca de R$ 4 bilhões para os estados e municípios custearem o piso. 

 

A medida seria apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do patamar mínimo com recursos próprios no futuro. A proposta já teve regime de urgência aprovado na última terça (1º). 

 

Expectativa da categoria

Mas, além dela, o Legislativo também discute outro projeto, o PLP 7/2022. O texto remaneja R$ 2 bilhões dos fundos de saúde e de assistência social de municípios, estados e do Distrito Federal para entidades filantrópicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é que o valor seja usado no próximo ano para pagar o piso nacional da enfermagem. A medida já foi aprovada pelos deputado e atualmente está em tramitação no Senado. 

 

As duas casas também defendem a desoneração da folha de pagamentos do setor, o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), assim como a destinação de royalties do petróleo e de impostos de jogos de apostas para viabilizar a medida. 

 

Em nota divulgada em seu site, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) afirmou ser grande a expectativa com o julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, no Supremo, movida pela entidade patronal. A categoria indicou ainda que deve intensificar a mobilização junto ao Congresso Nacional para garantir o novo piso. “Os profissionais têm que cobrar de deputados e senadores que aprovem todos os projetos para viabilizar as fontes”, afirmou o conselheiro federal Daniel Souza, representante do Cofen no Fórum Nacional da Enfermagem. 

 

Fonte: Rede Brasil Atual, com informações da Agência Câmara de Notícias