30/10/2019 - Mudança no auxílio-doença pode fragilizar relações de trabalho

 Especialistas avaliam que a proposta de delegar o pagamento do benefício às empresas onera o empregador e pode funcionar apenas para negócios de maior porte, que dispõem de caixa robusto e organização tributária

Sob o argumento de proporcionar melhores condições aos trabalhadores, o Governo Federal propõe que o pagamento do auxílio-doença passe a ser efetuado pelas próprias empresas empregadoras. A justificativa é a demora do segurado em conseguir uma perícia médica para que o benefício seja concedido. Especialistas avaliam, no entanto, que a medida fragiliza o trabalhador, onera as empresas e que a estratégia não se configura como a melhor solução.

Na prática, a ideia é seguir o modelo do salário-maternidade: as empresas pagam o benefício e depois são compensadas na contribuição previdenciária. Conforme explica o coordenador estadual do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Paulo Bacelar, se a empresa deve, por exemplo, R$ 50 mil à Previdência naquele mês, será descontado desse valor a cifra do auxílio-doença, havendo, assim, a compensação.

“No caso do auxílio-doença, são pessoas que não sabem quanto tempo vão ficar afastadas. Para as empresas que têm poucos funcionários, que têm pouco a pagar de Previdência, terão de arcar com o valor do benefício para o segurado e ainda vai ter de contratar uma outra pessoa para substituir a que está afastada”, ressalta Bacelar.

Para ele, a medida irá causar um aumento das demissões. “A empresa não vai querer uma pessoa doente sabendo que vai ter que pagar o auxílio. É retirar do Estado o dever de acolher as pessoas na hora que elas mais precisam, porque ela contribui para a Previdência para ter uma resposta do Estado e ganhar um salário, enquanto ela está doente”, argumenta o coordenador estadual do IBDP.

Precarização

Para o professor do departamento de Administração da Universidade Federal do Ceará (UFC), David Barbosa de Oliveira, a transferência só funciona para empresas de porte maior, que tenham caixa robusto e uma boa organização tributária inerentes. “Isso desonera o Estado e joga o encargo para a empresa, tornando mais caro para ela manter seu empregado. Me parece que eles querem desonerar a folha de pagamento, mas é uma forma de precarizar o mercado de trabalho e fomenta o emprego barato, o que causa vários danos sociais”, alerta o professor.

Oliveira ainda destaca que um dos prováveis efeitos para o Governo com a mudança é que, com a compensação, sobraria dinheiro para as empresas realizarem novos investimentos. “Mas isso não aconteceu, por exemplo, em 2014 quando tentaram desonerar parte da folha. As empresas pegaram essa sobra e aplicaram em fundos de seguros, não investiram. Ou seja, não é um modelo eficiente”, afirma David Barbosa.

Economia

Segundo cálculos do governo, a medida irá gerar uma economia de R$ 7 bilhões nos gastos da União, o que deixaria uma folga no limite do teto de gastos. Apesar da previsão, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, João Ítalo Pompeu, não consegue ver como essa redução de gastos irá acontecer. “O INSS vai continuar pagando, cobrindo o que será descontado da dívida das empresas com a Previdência. Acaba saindo dos cofres do INSS do mesmo jeito”, diz.

Ele reforça o argumento de que as pequenas empresas, principalmente, serão prejudicadas. “Imagine uma empresa com 3 ou 4 funcionários. A dívida com a Previdência dela é muito pequena. A compensação poderá demorar muitos meses para ser concluída. Em vez de desonerar, a medida poderá prejudicar. Se é um governo liberal, que quer fomentar o empreendedorismo, a proposta não condiz, porque não vai beneficiar empresa nenhuma”, dispara Pompeu.

O presidente da Comissão ainda aponta que, no caso dos moradores de Fortaleza, o processo para conseguir perícia médica demora cerca de uma semana, apenas. “Até o pagamento começar a ser realizado, o período é de cerca de 15 dias, intervalo que, segundo ele, não comprometeria a sobrevivência do segurado. “No caso do interior é que realmente pode haver a demora de 40 dias para a perícia que eles alegam”, admite.

Alternativas

O coordenador estadual do IBDP, Paulo Bacelar, aponta que o INSS não repõe o seu quadro de funcionários. “Ficamos mais de 20 anos, de 1983 a 2003, sem concurso. É preciso que haja a contratação de novos médicos para agilizar esse processo”.

Ele ainda lembra que, há alguns anos, a perícia médica era terceirizada, realizada por clínicas e médicos conveniados ao INSS. “Isso poderia voltar a acontecer para que houvesse uma rapidez na perícia médica. Talvez, saísse até mais barato que o pagamento de juros e correção que tem de ser feito por conta da demora na concessão do benefício”, acrescenta.

João Ítalo Pompeu, da OAB Ceará, também indica a parceria com o setor privado como uma alternativa melhor que a transferência de pagamento para as próprias empresas empregadoras. “O INSS poderia pagar por perícias particulares no interior, já que na Capital isso é feito com certa agilidade. Como muitos municípios não têm mais o serviço de perícia, o INSS tem de pagar pelo transporte dos solicitantes até Fortaleza. Terceirizando esse serviço, ainda há uma chance de o órgão conseguir reduzir custos”, revela.

Ceará

Em setembro, o INSS pagou 6.118 auxílios-doença somente no Ceará, totalizando mais de R$ 8 milhões. Na comparação com igual mês do ano passado, quando foram pagos R$ 7,48 milhões a 6.155 segurados, há uma queda de 0,5% no volume de benefícios e alta de 7,35% em todo o valor aplicado.

Já no acumulado de janeiro a setembro, o número de beneficiados no Estado do Ceará chegou a 53.475, 28% a menos que em igual período do ano passado. Em termos monetários, o órgão destinou R$ 68,5 milhões para o pagamento de auxílios-doença ante R$ 90,8 milhões – cerca de 24,5% a menos.

Fonte: Diário do Nordeste