02/04/2025 - Planos de Saúde tem derrota na justiça sobre exigência de laudo medico

 

 

Além disso, a empresa deverá pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

 

A decisão foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em resposta a uma ação movida pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC).

 

 

Em uma recente decisão judicial, uma empresa de planos de saúde perdeu um processo e acabou sendo obrigada a suspender a exigência da realização de laudos médicos a cada três meses para autorizar terapias.

 

 

A decisão, proferida pela Justiça estadual, visa garantir o acesso irrestrito ao tratamento, especialmente para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

 

 

Além disso, a empresa deverá pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

 

A decisão foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em resposta a uma ação movida pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC).

 

 

A ação questionava a legalidade da exigência de laudos médicos trimestrais para autorizar terapias para o TEA, alegando que tal prática impunha barreiras desnecessárias aos pacientes.

 

 

Os pais de uma criança com TEA relataram que uma clínica, que atende pacientes por meio de plano de saúde, condicionou o serviço à apresentação de laudos médicos atualizados a cada três meses. Essa exigência foi vista como uma barreira ao acesso contínuo e necessário às terapias.

 

Além disso, foi registrado que o plano de saúde em questão oferecia um número limitado de especialistas, com apenas três médicos neurologistas e nenhum neuropediatra disponível.

 

O juiz considerou que a situação configurava uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor.

 

A decisão também se baseou na Lei Estadual nº 11.465/2021, que estabelece a validade indeterminada dos laudos médicos que atestam o transtorno de autismo.

 

A decisão judicial foi fundamentada em várias legislações e resoluções que garantem direitos aos pacientes com TEA. A Lei Estadual nº 11.465/2021 foi uma das bases, ao estabelecer que laudos médicos para autismo têm validade indeterminada.

 

Além disso, a resolução 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicada em 2022, assegura cobertura ilimitada para terapias essenciais no tratamento do TEA, incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia.

 

O magistrado também mencionou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência (PCD) para todos os efeitos legais, garantindo-lhes atenção integral à saúde e atendimento multiprofissional.

 

A decisão judicial representa um avanço significativo para os direitos dos pacientes com TEA, ao eliminar barreiras burocráticas que dificultavam o acesso a tratamentos contínuos e necessários.

 

Fonte: O Antagonista com informações do Conjur