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12/02/2020 - Reforma Trabalhista chega ao STF

 A legislação trabalhista organizada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) respondem a um período de grande convulsão social no mundo. Em vários países, o Estado passava a regular as relações de trabalho, pondo freio na exploração do Capital para responder à radicalização das lutas dos trabalhadores. No Brasil, um país de longa tradição escravagista, a CLT representava a introdução de normas civilizatórias na relação Capital e Trabalho.

 
Com o Golpe 2016 esse processo civilizatório começou a ruir. Temer acabou com o Ministério da Previdência e aprovou a Deforma Trabalhista, como a apelidou os trabalhadores organizados. A Reforma representou a mudança de quase cem artigos da CLT e retirou direitos conquistados há quase cem anos.
 
Bolsonaro, após 88 anos da criação do Ministério do Trabalho, o extinguiu, aprovou uma Deforma da Previdência que põe fim à seguridade social no Brasil. Voltamos ao início do século 20 onde os trabalhadores não têm direitos e correm o risco de quando não conseguirem mais trabalhar não ter acesso à qualquer tipo de renda.
 
Brasil na Lista Suja da OIT
Os governos golpista de Temer e de extrema direita neoliberal de Bolsonaro não têm compromisso com os trabalhadores. Mas os trabalhadores organizados não ficaram assistindo passivamente tantos ataques aos direitos trabalhistas e sociais, ao desrespeito das relações de trabalho, da liberdade sindical e negociação coletiva. Em dezembro de 2018, a CUT, demais centrais sindicais, federações e o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) denunciaram o governo brasileiro junto à OIT por ferir a Convenção 151, violando normas internacionais que garantem o direito à negociação coletiva no serviço público. A Convenção 151 foi ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula. Para o servidores públicos de todas as instâncias da Federação, denominados por Paulo Guedes de “parasitas“, é ainda mais complicada a luta, dado que não têm direito à negociação coletiva e com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (

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