22/04/2025 - STF e o futuro do Direito do Trabalho

 

É impossível ignorar que as decisões da Corte, muitas vezes, têm se pautado pelo argumento de modernização das relações de trabalho e pela chamada “livre iniciativa”, uma visão amplamente defendida por setores econômicos que veem nas transformações legislativas e jurisprudenciais uma forma de reduzir custos e flexibilizar os vínculos empregatícios. Porém, essa flexibilização tem um preço alto para milhões de trabalhadores brasileiros.

 

O processo é claro e progressivo. As alterações nas leis trabalhistas, incluindo a “reforma” de 2017, abriram espaço para que práticas como a “pejotização”, a terceirização irrestrita e a diminuição dos direitos dos trabalhadores ganhassem força. O STF, ao analisar casos como a contratação de pessoas jurídicas para atividades que deveriam ser desempenhadas por empregados, tem seguido uma linha que legitima essas práticas, considerando-as válidas. Ao fazer isso, a Corte tem ameaçado os alicerces da Justiça do Trabalho, uma instituição criada para proteger o trabalhador de uma relação, muitas vezes, assimétrica com o empregador.

 

Recentemente, o STF tem sido responsável por um movimento ainda mais arriscado, com a adoção de posicionamentos favoráveis à licitude da “pejotização”. Em um processo que tramita no STF desde 2025, o Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão de todos os processos que tratam da “pejotização”, o que implica em uma pausa na atuação da Justiça do Trabalho em uma série de disputas envolvendo fraude nos contratos de trabalho. Este movimento é emblemático, pois sinaliza que a Corte pode estar caminhando para uma postura que validaria, de forma ampla, a ideia de que o trabalhador, ao aceitar a condição de pessoa jurídica, estaria renunciando aos direitos trabalhistas e à proteção da Justiça do Trabalho.

 

Porém, os impactos dessa postura podem ser devastadores para a classe trabalhadora. O fim da Justiça do Trabalho, somado à legalização da “pejotização” em grande escala, representaria a extinção de direitos fundamentais, como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e a própria seguridade social. Trabalhadores seriam forçados a aceitar condições de trabalho mais precárias, sem as proteções garantidas pela legislação vigente, sujeitando-se às leis de mercado em um cenário de desemprego estrutural e instabilidade econômica.

 

Além disso, a consequência dessa flexibilização não afetaria apenas o trabalhador individualmente. Com menores salários e a diminuição dos direitos, haveria uma queda no consumo e, por conseguinte, na arrecadação do Estado. A crise se expandiria, afetando a capacidade do governo de prover serviços essenciais, como saúde e educação, e prejudicando a seguridade social.

 

O verdadeiro risco, portanto, não reside apenas na perda dos direitos do trabalhador, mas na construção de uma sociedade mais desigual e injusta. O que está em jogo não é apenas o direito ao trabalho digno, mas o pacto social que garante uma mínima redistribuição de riquezas e uma certa estabilidade social. O fim da Justiça do Trabalho representaria a queda do último bastião de proteção do trabalhador contra a exploração indiscriminada e os abusos do capital.

 

Há, sem dúvida, uma tentativa por parte do STF de “modernizar” as relações de trabalho, mas é fundamental questionar: essa modernização é compatível com os princípios constitucionais do Brasil? A Constituição de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e os direitos sociais, não apenas garante o direito do trabalhador, mas sustenta um modelo de Estado que deve promover a justiça social e a equidade. Ao permitir que o Direito do Trabalho seja desmantelado sem uma avaliação profunda das consequências sociais e econômicas, o STF poderia estar comprometendo não só os direitos dos trabalhadores, mas a própria saúde social e econômica do Brasil.

 

É essencial que a sociedade, os parlamentares e os juristas se posicionem firmemente contra esse retrocesso, pois a decisão de enfraquecer o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho pode ser irreversível. Não podemos permitir que a história seja reescrita de forma a colocar os interesses econômicos acima dos direitos humanos. O STF, ao que parece, está diante de uma escolha crucial: ser o catalisador de um avanço social ou o responsável por um retrocesso que será sentido por gerações.

 

A única certeza é que, ao lado do movimento da classe trabalhadora, a sociedade civil organizada tem a responsabilidade de barrar este avanço de uma agenda que visa enfraquecer a proteção dos mais vulneráveis. A luta, portanto, deve continuar com a mesma força e determinação que sempre caracterizou as grandes conquistas trabalhistas do Brasil.

 

O futuro do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho e dos direitos dos trabalhadores no Brasil está em jogo, e cabe a nós, cidadãos e cidadãos, defender o que conquistamos com tanto sacrifício e luta.

 

*Lourival Figueiredo Melo é diretor-presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de São Paulo e secretário geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

 

Fonte: Agência Sindical