05/06/2019 - STF nega recurso e mantém jornada de trabalho dos profissionais da Radiologia em 24 horas semanais

 O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo estado do Ceará e manteve a carga horária dos profissionais das técnicas radiológicas cearenses em 24 horas semanais. Segundo a ministra Rosa Weber, “as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo não ocorrer afronta”, sentenciou.

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O processo foi movido pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Ceará (CRTR2), a partir de denúncias protocoladas por profissionais da categoria, que estavam sendo obrigados a cumprir jornada de trabalho superior ao que determina o Art. 14 da Lei n.º 7.394/85. Com base nos autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que tanto o estado quanto os municípios cearenses cumpriam a legislação.

De acordo com o assessor jurídico do CRTR2, doutor Carlos Alberto de Paiva Viana, a decisão alcança somente o direito à carga horária especial de trabalho, mas o Regional vai entrar com ações judiciais para assegurar o pagamento do adicional de insalubridade e do piso salarial da categoria no estado. “A legislação é evidente nesse sentido e já existe até decisão da Suprema Corte assegurando os direitos dos profissionais das técnicas radiológicas. Vamos exercer”, assevera.

Presidente do CRTR2, Salomão de Souza Melo comemora a decisão e ressalta a necessidade de fazer esse trabalho de controle jurisdicional. “Nossa obrigação é orientar, normatizar e fiscalizar a profissão, mas não podemos deixar de observar quando os direitos da categoria e da sociedade são violados. É muito difícil, mas estamos dispostos a fazer o esforço jurídico necessário para resguardar a segurança e a dignidade de profissionais e pacientes”, defende.

Embora exista grande pressão do mercado, dos governos e dos empresários para aumentar a jornada de trabalho dos profissionais que trabalham expostos à radioatividade, não existem evidências científicas de que isso seria seguro. Pelo contrário, a evolução tecnológica e a alta resolução dos equipamentos de hoje em dia aumentam a necessidade de segurança, supervisão e proteção radiológica.

“Quem defende o aumento da jornada de profissionais expostos à radiação ionizante não enxerga o aspecto humano dos processos de trabalho, tem mais apego ao dinheiro do que às pessoas. Quero ver quem estaria disposto a colocar a esposa, mãe ou filho para operar um equipamento radiológico 44 horas por semana. Essas tentativas são uma desumanidade”, protesta o presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Manoel Benedito Viana Santos.

Além da exposição radioativa, os profissionais da Radiologia trabalham expostos a outras substâncias nocivas ao organismo, sob grande pressão e a maioria dos trabalhadores recebem salários inferiores a R$ 2 mil. “Cada profissional atende de 20 a 50 pacientes por dia, enfrenta condições difíceis de trabalho e sustenta a família com aperto. Evidentemente, aumentar a jornada sem subsídios científicos vai fazer com que mais pessoas adoeçam e morram em função do trabalho. Isso não é justo”, considera o presidente do CONTER.

Segundo o relatório do grupo de trabalho sobre segurança nuclear da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, que sintetiza de forma bastante objetiva essa situação, é possível entender:

3.3 Efeitos da exposição a baixas doses de radiação:

A investigação dos efeitos somáticos como, por exemplo, o surgimento de alguns tipos de câncer e leucemia, levou ao questionamento de um limiar de dose de radiação – abaixo dele não existiriam efeitos biológicos. Hoje é consenso entre especialistas que os riscos da radiação estão relacionados a um modelo linear proporcional. Isto é: não há dose de radiação tão pequena que não produza um efeito colateral no organismo humano. Quanto maior a exposição, maior é o risco dos efeitos biológicos, existindo, assim, uma relação contínua entre exposição e risco.

Os raios X não têm cheiro, não tem cor ou gosto, mas têm a capacidade de atravessar o corpo e, em excesso, pode provocar alterações do material genético. Portanto, é necessário que haja um controle rigoroso das horas de trabalho, do período de exercício profissional e das doses absorvidas. De acordo com a Portaria ANVISA n.º 453/98, os limites de exposição profissional são de 50 milisieverts (mSv) de dose efetiva por ano, devendo possuir uma média de 20 mSv em 5 anos, além de valores intermediários durante os meses, que traduzem níveis sujeitos à investigação e/ou intervenção laboratorial (exames citogenéticos) e notificação às autoridades reguladoras. As condições atuais de trabalho e aposentadoria asseguram o controle desses índices, mas não é possível garantir a segurança dos profissionais ao mantê-los por mais 15 ou 20 horas semanais no trabalho.

Quando um feixe de raios X é acionado e entra em contato com a superfície a que foi direcionado, embora seja colimado, há o espalhamento de radiação ionizante no ambiente. De forma isolada, isso não representa risco, pois é considerada uma radiação de baixa intensidade. Todavia, os raios X possuem efeito acumulativo e estocástico e, em médio e longo prazo, podem desencadear efeitos biológicos. É consenso no meio científico que a exposição à radiação sem um rigoroso controle das doses absorvidas provoca alterações do material genético das células e pode causar problemas como câncer, anemia, pneumonia, falência do sistema imunológico, entre outras doenças não menos graves, que podem induzir ao infarto ou derrame.

A radiossensibilidade celular está diretamente relacionada com a taxa de reprodução do grupo celular. Quanto maior a taxa de reprodução, maior a radiossensibilidade. Então as células da pele, tireóide, gônadas e cristalino estão mais suscetíveis aos efeitos biológicos das radiações ionizantes. Há riscos para qualquer indivíduo exposto ocupacionalmente, mesmo que o equipamento produza baixas taxas de dose, em função das características de ocorrência dos efeitos estocásticos. Os riscos gerados por esse tipo de equipamento mudam em função das pré-disposições genéticas de cada indivíduo, podendo se agravar em crianças.

A radiação ionizante de hoje em dia é a mesma que foi descoberta em 1896. Quanto maior a resolução do exame, maior a dose empregada. Portanto, o desenvolvimento tecnológico e as condições de exercício profissional não levam a crer que as condições de exercício profissional devam ser flexibilizadas.

Fonte:  Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)